É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência.

Após estes trâmites é iniciado o processo de execução que ocorrerá por quantia certa contra o devedor insolvente, tendo como objetivo honrar com as obrigações.

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Já a falência é o processo no qual é reconhecido que as dívidas não podem ser pagas, e então é feito um pedido judicial para que a empresa encerre as suas atividades.

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A insolvência civil é possível por meio de três situações: requerida pelo credor, pela declaração voluntária do próprio devedor ou requerida pelo inventariante do espólio do devedor e iniciará a chamada Ação de Insolvência.

The court will very carefully evaluate the application and any objections from creditors prior to making a call.

Creditors then have 20 times to post their statements, detailing the sum owed to them with the debtor. The provisional list of creditors is posted over the Formal website and will be challenged inside five company times.

- incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de: dívidas às Finanças, à Segurança Social, aos trabalhadores, rendas do contrato de arrendamento relativo ao local onde o devedor realiza a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência, etc…

Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este more info mecanismo lawful permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.